FRENTE PARLAMENTAR POR POLÍTICAS PÚBLICAS DEMOCRÁTICAS INCLUSIVAS E PARTICIPATIVAS
Parlamentares que reafirmam seu compromisso histórico com o desenvolvimento da cidadania plena e pela emancipação humana
Nos últimos 25 anos pós Constituição Federal de 88 no Brasil e na Bahia as entidades representativas das populações, excluídas dos seus direitos sociais nos inúmeros lugares e comunidades, veem lutando pelo pleno exercício do direito à educação, à informação, à comunicação, à cultura, à posse e propriedade coletiva da terra, à cidade, à habitação sem segregação socioespacial, à mobilidade urbana e metropolitana, à água, à energia elétrica, à telefonia fixa e móvel, à internet de alta velocidade, às ondas comunitárias de radiodifusão de sons e imagens e à liberdade de expressão e de culto. A preservação das comunidades tradicionais, a inclusão social produtiva nas zonas urbanas e rurais e a segurança pública dos habitantes nos territórios de identidade, entre outros, mantém-se na ordem do dia da política no contexto de uma sociedade que aspira pela democracia plena.
Nos últimos dez anos no país as políticas públicas, pela primeira vez, oscilaram entre o primado do direito e o mundo dos negócios apesar da predominância do segundo na condução do mundo da política brasileira. Sob este novo cenário, nos lugares, no território de identidade, no estado e no país, os parlamentares que reafirmam seu compromisso histórico com o desenvolvimento da cidadania plena e pela emancipação humana, integram-se a esta frente por políticas públicas democráticas inclusivas e participativas e não à prática corrente perversa do estelionato político na esperança de que, juntos, os parlamentares e as populações que buscam preservar e conquistar a qualidade de suas vidas podem mudar os lugares onde vivem e por extensão o mundo.
O reconhecimento pelos parlamentares de que as populações nos lugares onde vivem e as comunidades tradicionais têm necessidades básicas no seu direito à vida, portanto, direitos sociais inalienáveis, justos, coletivos e inadiáveis como demandas sociais a serem atendidas pelo Estado Brasileiro, nas esferas municipais, estadual e federal, justifica e os impõe, do ponto de vista ético e político, a aderir ao primado do direito social como condição necessária para a elaboração e implementação das políticas públicas democráticas inclusivas e participativas.
Deste modo, inúmeros vereadores, deputados estaduais e federais, além de senadores, firmam o compromisso histórico de um diálogo permanente com as populações, nas comunidades e nos lugares onde vivem, ouvindo atentamente suas manifestações, sugestões e propostas de políticas públicas e emendas parlamentares orçamentárias, sociais e municipais, que viabilizem tais políticas e o desenvolvimento local na perspectiva do desenvolvimento sustentável solidário e emancipação humana.
Neste sentido, os Comitês Locais de Mobilização Comunitária Por Políticas Públicas Democráticas Inclusivas e Participativas, existentes nas comunidades tradicionais, povoados, bairros e cidades, constituídos e estimulados pelo Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (COMPOP), previstos na Constituição Baiana de 1989 como mecanismos de interlocução permanente entre a sociedade e o estado (União, Estado e Municípios, são fundamentais às atividades desta Frente Parlamentar e á democratização da comunicação entre governantes e governados, bem como para a democratização da estrutura de Estado e da sociedade brasileira na perspectiva da democracia plena.
Finalmente, ao reafirmar: a) o compromisso com o desenvolvimento da cidadania plena; b) o primado do direito social como condição básica para a formulação de políticas públicas democráticas inclusivas; c) a necessária interação entre o mandato e as populações locais; d) a priorização dos projetos que universalizem o atendimento às demandas sociais e) e o amplo debate dos projetos na sociedade, inserimos os nossos nomes e mandatos nesta Frente Parlamentar Por Políticas Públicas Democráticas Inclusivas E Participativas.
Salvador, 19 de novembro de 2013
FRENTE PARLAMENTAR POR POLÍTICAS
PÚBLICAS DEMOCRATICAS INCLUSIVAS E PARTICIPATIVAS
