CARTA DA 3ª CONFERENCIA COMPOP 2012
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA METRÓPOLE DE SALVADOR
“O Estado e os municípios garantirão o pleno direito à comunicação e à
informação e adotarão as medidas necessárias contra todas as formas de
censura e aliciamento, oriundas de mecanismos econômicos ou pressões e
ações políticas”(Art.277, Constituição da Bahia)
“O Estado e os municípios desenvolverão canais institucionais e
democráticos, visando a relação permanente com a sociedade” (Art. 277,
&1º., Constituição da Bahia).
CARTA DA 3ª CONFERÊNCIA COMPOP 2012
"Por um mundo onde sejamos socialmente iguais,
humanamente diferentes e totalmente livres."
(Rosa Luxemburgo)
Nós participantes da 3ª Conferência de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, habitantes deste Território de Identidade, bem como Conselheiros do COMPOP - membros natos, reunidos no Auditório do Centro de Treinamento da EBDA, Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, no bairro de Itapoã, em Salvador, nos dias 6 a 8 de dezembro de 2012, reafirmamos:
1) o princípio da autonomia da sociedade;
2) o compromisso histórico da defesa intransigente das políticas públicas democráticas inclusivas e participativas;
3) a comunicação, informação, educação e cultura como direitos coletivos e difusos;
4) a vontade política de manter uma relação permanente com o Estado, nas suas três instâncias de exercício do poder.
Neste sentido, desenvolvemos as conferências anuais e o Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Região Metropolitana de Salvador como canais institucionais e democráticos para a ampla participação social, a elaboração de diretrizes e propostas de políticas públicas inclusivas e participativas, acompanhamento e avaliação, como política social e de estado, tendo em vista o desenvolvimento humano sustentável e solidário e a perspectiva universal da emancipação humana. Somos em média quatro milhões de habitantes de quatorze municípios identificados como pertencentes ao território metropolitano de Salvador, vistos num cenário de regionalização das políticas públicas, de relações inter e intraterritoriais, de circulação de pessoas e de bens produzidos e da produção/reprodução e mudança sociocultural das identidades em movimento, que se entrecruzam nos processos complexos de urbanização, industrialização e metropolização deste território. Neste universo de diferenças e contradições sociais, visíveis ou veladas, as nossas existências humanas concretas entram em choque com o modelo perverso da economia globalizante capitalista, sobretudo nas suas investidas imobiliárias e turísticas, o qual põe em risco a vida humana, a fauna, a flora, o ar que respiramos, as bacias hidrográficas, enfim, os bens da natureza na sua totalidade e os processos sociais históricos da hominização.
É exatamente neste cenário territorial metropolitano das investidas empresariais macroeconômicas que se nutrem: a) dos benefícios fiscais; b) da flexibilização das regras que regulam as atividades na cadeia produtiva globalizante; c) das mediações institucionais com os poderes locais: d) da possibilidade ampliada de exploração da mais valia dos trabalhadores e trabalhadoras e, por extensão, da mais valia social dos habitantes, que identificamos o modo pelo qual os capitalistas marcam suas presenças nos lugares e exercem a sua hegemonia e domínio de classe. Eles operam conspirando contra os mecanismos da democracia participativa, as audiências públicas, os conselhos de políticas públicas, a exemplo dos Conselhos de Cidades, a transparência e controle social das instituições do Estado [União, Estados e Municípios], e, na cadeia produtiva, negam o trabalho decente, e, em correspondência à sua natureza excludente, o capital produz / reproduz sempre as taxas variáveis do desemprego setoriais e de sua ordem estrutural. Isso explica porque a razão hegemônica do capital – como assinala Milton Santos – necessita, estimula, desenvolve, mantém diretamente ou via mídia estatal, produz mediações, regula, com ou sem legislação, os veículos privados da chamada comunicação de massa, para que mantenham velados os interesses perversos de seus investimentos empresariais, suas mediações institucionais promíscuas com o poder público, os reais impactos negativos de projetos ou mega projetos sobre as pessoas e o meio ambiente, os níveis de exploração da mais valia dos trabalhadores e da mais valia social, os assédios morais, sexuais de gênero e todas as formas de preconceitos e homofobias praticadas pelas empresas ou seus dirigentes, a prática do trabalho escravo, além da contraposição às experiências associativas e sindicais, aos direitos dos consumidores, dos cidadãos e acima de tudo dos seres humanos em sua plenitude. E, por outro lado, estes meios difusores privados, apesar de serem concessões publicas, violam direitos humanos, deseducam, produzem ilusões e praticam a negação do direito á informação e comunicação das populações nos lugares e no território metropolitano.
Estudos e pesquisas acadêmicas identificam, dentre os quatro milhões de seres humanos que ocupam este território, uma imensa maioria de indivíduos, grupos sociais e comunidades tradicionais, trabalhadores e trabalhadoras, crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas, mulheres, pessoas com deficiência, grupos étnicos e comunidades religiosas, inserida historicamente numa sociedade produtora/reprodutor de desigualdades, homofobias e exclusões sociais, variáveis entre segmentos e camadas, visíveis como fatos sociais geradores de direitos humanos, sociais, econômicos e políticos e de políticas públicas democráticas inclusivas e participativas na perspectiva da emancipação humana. Neste sentido, uma economia da pobreza, historicamente produzida, observável nas produções materiais e imateriais das famílias agrícolas, das comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, dos pescadores e das catadoras de mariscos, se entrelaçam com os espaços sagrados dos terreiros dos cultos de raízes africanas, ecumênicos e dos templos religiosos e católicos da teologia da libertação e, nos territórios urbanos, com as práticas da economia solidária, das cooperativas de reciclagem, do emprego doméstico, dos serviços diaristas irregulares, dos pequenos negócios, dos trabalhadores públicos, dos aposentados e dos trabalhadores em geral que se alternam entre o emprego e o desemprego setorial e estrutural capitalista. Essa economia da pobreza indica manter-se como tal, com características específicas, numa cadeia produtiva própria de bens materiais e valores humanos, garantindo deste modo a sobrevivência humana para uma parcela considerável dos indivíduos e, paralelamente, reproduzindo no cotidiano das vidas humanas os arranjos necessários e solidários das famílias e comunidades a que pertencem para os que precisam manter-se vivos por estarem em situação de extrema pobreza.
O combate à fome e a redução da extrema pobreza, descrito por Josué de Castro nos anos 60 do século passado, permanece como desafio e medida estratégica para as políticas democráticas inclusivas e uma reflexão crítica necessária para pensarmos no país e no mundo que queremos na perspectiva da emancipação humana. A pobreza e, em efeito, a fome, as carências alimentares em geral, as secas cíclicas, indicadores socais das políticas de auxilio às produções agrícolas familiares, do estímulo às praticas agro ecológicas e do associativismo e do cooperativismo, sob a égide de uma educação para solidariedade e vida em comunidades no campo e nas cidades, resurgem nos últimos anos como temas, preocupações, estudos e ações de políticas públicas em universidades, nas entidades dos movimentos sociais contra-hegemônicos e nas esferas do Estado Brasileiro, com programas, projetos e ações articuladas a partir do governo federal, envolvendo estados e municípios, os quais nominam ações de políticas públicas a alocam recursos necessários. Durante esta Conferência ao abordarmos como tema central a tecnologia social na perspectiva da emancipação humana e nas sessões temáticas as vertentes deste tema e quais políticas públicas democráticas inclusivas devemos propor, trocamos ideias e firmamos um consenso sobre estes e outros desafios que identificamos interligados entre si e marcantes na vida cotidiana das pessoas, grupos sociais, comunidades historicamente constituídas e das categorias de classe dos trabalhadores e trabalhadoras. Neste sentido o Conselho COMPOP e todas as redes de representação da sociedade civil e de estado nos municípios do território metropolitano assumem o desafio de realizar amplas discussões na sociedade e a mediação entre sociedade e estado acerca das políticas públicas em desenvolvimento no combate à pobreza, seus impasses, interfaces, resultados parciais localizados e sua dimensão estrutural social e de perspectiva de mudança, nos níveis quantitativos e qualitativo, na estrutura vigente da sociedade brasileira.
Com a mesma carga de violência sobre os ninhos dos pássaros, os selvagens do deus da moeda estão tentando destruir os terreiros dos cultos de religiões de matriz africana, as comunidades quilombolas, indígenas, de pescadores, das famílias agrícolas e as vilas urbanas onde vivem negros e brancos pobres, com ameaças, ataques, torturas psicológicas, agressões físicas e ações judiciais, a exemplo do que ocorre com o Terreiro Ilê Axé Ayrá Izô, localizado em Campinas de Brotas, a Vila Brandão, na Ladeira da Barra, ambos em Salvador e a Comunidade Quilombola do Rio dos Macacos, em Simões Filho, dentre outras existentes no território metropolitano de Salvador, desafiando os avanços e conquistas das lutas dos trabalhadores, das mulheres, dos grupos étnicos raciais, dos povos de terreiros, dos pescadores, da juventude, dos estudantes, das comunidades indígenas e quilombolas, das pessoas idosas e dos movimentos sociais contra-hegemônicos pela garantia do direito à vida, dos direitos humanos, sociais, econômicos e da cidadania, pelo Estado de Direito e pelo desenvolvimento da sociedade brasileira rumo à democracia em sua plenitude. Este é o segundo grande desafio para as políticas públicas democráticas inclusivas e participativas em defesa da maioria dos habitantes do território metropolitano de Salvador, sob as ameaças perenes de desocupação dos lugares onde vivem, partilham desafios cotidianos de vida e esperanças, produziram socialmente suas comunidades e coletivamente realizam suas atividades de pesca, plantio, criação de animais, a agricultura familiar e, nestes lugares de convivência, o que inclui os terreiros, exercem o direito da liberdade de crença, seus ritos e cultos sagrados, direitos que, sob quaisquer pretextos, não devem ser violados. É dever do Estado, sob a égide da democracia, e da sociedade, a mobilizar-se sempre, a tarefa compartilhada de desenvolver ações para a garantia do direito de fixação no território, para moradia, convivência familiar e comunitária, a prática dos cultos religiosos, uso público do espaço urbano e dos bens da natureza, a produção da atividade agrícola, pesqueira, de criação de animais, outras atividades de renda ou emprego, com vista a sobrevivência humana, entre outras, como educação, comunicação, cultura, esporte, lazer e saúde na dimensão das necessidades fundamentais dos seres humanos na vida em sociedade. A prevalência do princípio da função social da propriedade sobre o da propriedade privada dos meios de produção éreconhecida na legislação do Estatuto da Cidade e na Constituição Baiana de 1989. Justifica-se nos casos de interesse público devidamente comprovado, a desapropriação do terreno, por: 1) relevante interesse coletivo; 2) violação de direitos humanos e sociais e nos espaços urbanos a 3) garantia do bem-estar de seus habitantes. Nos casos de terras públicas agrícolas, a regularização fundiária para uso produtivo ocorre aplicando-se o dispositivo constitucional do direito real de uso. Neste sentido, o Conselho COMPOP, sob os pareceres das Câmaras Sociais pertinentes e Grupos de Trabalhos Temáticos, ouvidos os grupos sociais envolvidos-objetos da ameaça, deverá emitir resoluções e realizar encaminhamentos, com vistas ao combate sem trégua á todas as formas de ameaças á permanência das populações nos seus lugares de origem, dos terreiros onde praticam a liberdade de cultos e/ou moradia em determinadas áreas rurais ou urbanas circunscritas neste território, nas comunidades quilombolas, reconhecidas ou ainda não homologadas, área indígena, comunidades e colônias de pesca, nos assentamentos e terrenos de famílias agrícolas, onde ocorrem os conflitos de interesses econômicos, com o pretexto de disputa da propriedade fundiária, o que implica na intervenção do Estado [União, Estado e Município] no caso de ação judicial em curso e reconhecendo o terreno como de interesse social para a regularização fundiária e/ou zoneamento ambiental e territorial, com a concessão de títulos de propriedade ou direito real de uso, aos que nela vive, tenha construído moradia e/ou dela depende para seu sustento e de sua família, e, título de propriedade coletiva para quilombos e os assentamentos dos trabalhadores rurais sem terra.
Um outro modelo de desenvolvimento econômico e social diverso ao da acumulação do capital é possível e necessário. Em direção á superação da economia da pobreza e dos baixos índices de desenvolvimento humano podemos coletivamente gestar um modelo de desenvolvimento sustentável e solidário na metrópole de Salvador nos referenciais do desenvolvimento humano e que incorpore as experiências da economia solidária, as produções materiais e imateriais comunitárias e os parâmetros teóricos e das experiências da vida familiar de pequenas glebas e de comunidades em territórios rurais. Ao reafirmarmos os referenciais teóricos e as propostas de ações para o Conselho COMPOP 2011-2012 contidas na Carta da Conferência COMPOP 2011 quando pautou como tema central O Desenvolvimento Sustentável na Perspectiva de Uma Outra Globalização, estamos indicando para o nosso Conselho e as redes de representações da sociedade e para os dirigentes do Poder Público que pensem as políticas públicas democráticas a partir dos princípios afirmados nesta Carta 2012 e das demandas sociais históricas e conjunturais, socialmente referenciadas nos desafios da sobrevivência humana das comunidades, prioritariamente as mais carentes, e dos trabalhadores e trabalhadoras, todos, em geral, vivendo sob ameaças de violação de direitos humanos e sociais e, dialeticamente, referenciando-se nos dispositivos constitucionais de 1988 e da baiana de 1989, as quais reconhecem os direitos fundamentais do homem e os direitos sociais específicos que destes decorrem. E, nesta direção, definem os dispositivos para o marco social e legal dos direitos à informação e comunicação, à cultura, à educação, liberdade de culto, á saúde, á terra, ao trabalho, ao uso público e universal dos bens da natureza, á segurança pública e a garantia de que ninguém deve ser privado do exercício de seus direitos constitucionalmente consagrados. Nesta perspectiva como sujeitos coletivos das práticas sociais cotidianas de informação, da comunicação, da educação, da cultura e do mundo do trabalho nos lugares onde vivemos e em comunidades, nas quais partilhamos, propomos:
1] – Que o Estado Brasileiro [União, Estado e Município] garanta a preservação e desenvolvimento humano das comunidades tradicionais na metrópole de salvador, o que inclui as comunidades quilombolas, indígenas, de pescadores e dos terreiros de povos de raízes africanas, que estão sob perenes ameaças.
2] - Garantir ás famílias agrícolas a sua permanência nos lugares de origem, simultâneo de moradia e de suas atividades produtivas, bem como as práticas dos saberes, experiências e o desenvolvimento de tecnologia social que as auxiliem nos processos sociais de ordenação partilhada de ideias, das leituras críticas de suas experiências, das inovações produzidas na vida em comunidades e nas vivências grupais, onde, na forma de rizomas, reúnem e circulem experiências, praticas sociais diversas e da produção partilhada do pensamento social em desenvolvimento nos lugares, como dever do Estado. Isso inclui a valorização do que se produz socialmente na perspectiva do desenvolvimento humano sustentável e solidário. São perenes as ameaças locais à sua vida cotidiana. Sua formação técnica e humanística, suas experiências associativas, sua identificação e valorização pelo poder público, sua presença ativa no abastecimento alimentar regional e sua possível inclusão social produtiva exigem a adoção de políticas públicas democráticas de estado para além da agrícola e fundiária.
3] – Que o direito á cidade, que envolve uma série de direitos conexos, seja garantido a todos tendo em vista a promoção contínua do bem-estar de seus habitantes. O planejamento urbano, isto é, do acesso à habitação, ao emprego e renda, á saúde, á escola, ao lazer, á comunicação, á cultura, á mobilidade urbana e metropolitana, ao abastecimento alimentar, ao saneamento básico, água, luz e esgotamento sanitário e a não segregação socioespacial, além da preservação e zoneamento ambiental e territorial deve incluir necessariamente a participação da população na gestão urbana, territorial e ambiental, com a institucionalização de mecanismos institucionais de interlocução entre a sociedade e o poder público, nos âmbitos do legislativo e executivo, através das audiências públicas e Conselhos e, em especial, a instalação e funcionamento do Conselho da Cidade, com poderes consultivo, fiscalizador e predominante deliberativo.
4] – Que o COMPOP se articule, de forma dialógica, autônoma e estruturante com os Conselhos de Politicas Públicas Temáticos Setoriais [educação, cultura, comunicação, saúde, meio ambiente, agricultura e pesca, etc] e de Identidades Sociais [política para as mulheres, etnico-racial, quilombola, pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente, juventude, LGBT, etc] existentes nos âmbitos estadual e dos municipios deste território, além dos Fóruns Estaduais e Locais de Cidadania, nos quais a participação da sociedade civil seja majoritária e se comprometa ao desenvolvimento das políticas públicas democráticas inclusivas e participativas. Busca-se na articulação com estes mecanismos de interlocução e possivel diálogo os consensos necessários ao atendimentos das demandas sociais pautadas pelas identidades sociais em movimento que se articulam sob as questões cotidianas e suas agendas políticas e se entrecruzam nos processos de elaboração e desenvolvimento das políticas públicas democráticas. Trata-se das agendas dos movimentos para políticas públicas voltadas aos campos do trabalho, emprego e renda, direito à cidade, sem-teto e moradia, sem-terra e atividade agrícola, etnias e raça, mulher, juventude, pessoa idosa, criança e adolescente, pessoa com deficiência, liberdade de culto, economia solidária e questões da sexualidade, educação, cultura, tecnologia e inovação, comunicação, combate às homofobias e da gestão participativa ambiental e territorial urbana e metropolitana.
5] – Que o COMPOP desenvolva as ações articuladas com o Poder Público, nas três esferas de estado, e nas redes locais dos movimentos sociais, o que inclui a parceria com o FNDC-BA, ABRAÇO-BA, Centrais sindicais, fóruns e outras entidades para que se materialize uma agenda de comunicação, educação e cultura do território metropolitano de salvador na perspectiva da sociedade, produzida pelos movimentos sociais: nas suas entidades de representação, nas ONGs que atuam na defesa dos direitos humanos e na promoção de atividades da comunicação alternativa, da educação popular, da alfabetização, da inclusão digital e nas emissoras comunitárias em FM, em LM e na WEB, além dos Pontos de Cultura, CDCs, bibliotecas, equipamentos públicos urbanos e escolas mantidas pelo estado e prefeituras e universidades. Ela pressupõe o exercício do direito humano à comunicação, á educação e cultura e a incorporação da dimensão social territorial metropolitana nas politicas públicas. Há de se realizar os diagnósticos e a articulação entre politicas locais, municipais, estaduais e federais na perspectica do desenvolvimento humano na metropole de Salvador. Neste sentido essa agenda, na forma de rede e rizoma dos movimentos e espaços publicos, problematiza as questões prioritárias para a universalização do acesso da população ás políticas públicas, inserindo:
A) As reivindicações das populações locais e das Comunidades, com base nas suas reais demandas sociais, históricas e emergentes locais por educação, comunicação, cultura e e tecnologias da informação e comunicação, o que inclui, a segurança pública, o emprego e renda e a qualidade de vida para todos.
B) As Demandas dos Grupos Emergentes de Cultura, seu diagnóstico nos municípios e no territorio, os Editais do governo federal, do governo estadual e os modelos de contratos realizados pelas prefeituras, ritos burocráticos e universalização do acesso, bem como Os Pontos de Cultura, com seus Editais e contratos anuais que devem ser revistos enquanto modelos públicos, terão prioridade como pauta na Câmara Social de Políticas de Cultura, Juventude e Direitos dos Estudantes, em 2013, para discussão, encaminhamentos e resoluções pelo Plenário do COMPOP.
C) As Emissoras comunitárias pertencem às comunidades e as populações locais e não à entes privados. Face a violação deste direito pelo Ministério das Comunicações que autorizou emissoras à grupos privados, as comunidades estão se mobilizando para a filiação na associação mantenedora, o resgate da propriedade coletiva do canal público, a gestão comunitára da emissora e partilhar a livre produção social de conteúdos;
D) A luta pelo desenvolvimento de um plano estadual de banda larga, onde o acesso às tecnologias da informação e comunicação e uso nas redes escolares e universitárias seja universalizado sem a mediaçao do dinheiro, tomando como referência as resoluções da 1ª Conferência Estadual de Comunicação de 2008 e a montagem das redes e pontos na metrópole de Salvador. Neste território devem ser ampliadas as redes implantadas pela REMESSA e instaladas as cidades digitais, em parceria com o Ministério das Comunicações, mas, como projetos não privatizantes, sob referenciais definidos na Conferencia de 2008 na Bahia, dotação de recursos públicos estaduais e municipais e Conselho Gestor com participação popular.
E) Os Centros Digitais de Cidadania [CDCs] instalados pelo governo estadual, num total 850, em vários pontos do território baiano, antes denominados Telecentros no
Governo de Paulo Souto, vistos como pontos de inclusão sociodigital, devem ser desprivatizados, seus contratos revistos, os relatórios das ONGs beneficadas sob exames pelo TCE e, como alternativa de política pública, adoção de modelo publico de gestão; Por outro lado, as populações do Território Metropolitano de Salvador reivindicaram na Plenária do PPA de 2011 a instalação de 500 [20 PCs cada] ou 1.000 [10 PCs cada] CDCs durante o segundo mandato do Governo de Jaques Wagner.
F) As Bibliotecas Públicas, tradicionalmente estatais, mantidas pela União, Estado ou Município, nos últimos 200 anos, foram ampliadas pelo surgimento de bibliotecas escolares e universitarias, de acesso restrito ao meio acadêmico, e, na atualidade, pelas bibliotecas comunitárias, que atendem às populações de comunidades e bairros de menor poder aquisitivo, a exemplo das comunitárias em Salvador. Recentemente, nos Barris, em Salvador, o SINDAE instalou uma biblioteca sindical de acesso público. Temos apenas 4 bibliotecas publicas estaduais na metrópole de Salvador, poucas municipais e algumas comunitárias. Urge que se discuta e delibere como propostas de políticas para as bibliotecas públicas estatais, escolares, universitárias e as comunitárias, questões como o modelo de financiamento público, as dotações orçamentárias para sua modernização, ampliação de acervo e acesso público, instalações e custeio de seu funcionamento, bem como o fato de agregar à sua função social as multiplas atividades culturais para além da bibiloteca virtual, como uso do espaço para a música, artes cênicas, cinema e video, exposições de artes e fotografia, pequeno museu, palestras, debates, eventos temáticos e congresos, reuniões, encontros, vídeo-conferência e centro digital de cidadania, com internet sem fio para os que frequentam o espaço da biblioteca, alem do acesso aos acervos virtuais de bibliotecas em outros pontos do país e do mundo. O estímulo à frequencia ás bibliotecas e segurança para as pessoas e o patrimônio material e imaterial é fundamental.
G) As Escolas, em todos os gráus de ensino, assim como as bibliotecas públicas, foram, ao longo dos anos, agregando novas funções sociais, educativas e culturais, e novos Equipamentos Públicos como auditórios, biblioteca, campos esportivos amplos, a exemplo dos centros integrados de educação abertos à realização de atividades que atendem às demandas das comunidades locais, a estas se relacionando ou interagindo, com a educação informal, manifestações culturais, eventos esportivos e de cidadania – assembleias comunitárias e de associações de moradores, cineclube, festas e rádio LM, sendo que hoje com o centro digital ou laboratório, alem de cursos via educação à distância, pode e deve agregar, com segurança, o estúdio de produção e transmissão da rádio comunitária FM, com a participação dos estudantes e da comunidade escolar na emissora de todos que estão dentro e fora dos muros da escola. É fundamental que a população e comunidade escolar participe da gestão da escola e dos equipamentos públicos a ela agregados, além realização da eleição direta para a direção.
H) Campanha Pela Valorização da Radiodifusão como Bem Público, sua natureza e serviço, diverso do sistema privado, unindo os sistemas estatal público e público comunitário, democrático, participativo, numa construção compartilhada de política de comunicação, envolvendo a ABRAÇO-BA, o IRDEB, as universidades públicas federais e estaduais e o Instituto Anísio Teixeira, tendo:
1) como instrumento de âmbito estadual um Portal de Comunicação Pública Estatal e Comunitária;
2) A produção e troca de programas entre as emissoras comunitárias, universitárias e a rádio educadora da Bahia;
3) A realização de um programa semanal da rádio e TVE sobre a comunicação e cultura nas comunidades, sob responsabilidade da ABRAÇO-BA e IRDEB e participação alternada entre as universidades;
4) Realização de curso com segmentos sociais – potenciais audiências das emissoras – sobre linguagem do rádio e tv e repertórios audiovisuais e musicais e referenciais culturais, em parceria com o projeto Ondas Livres
5] Que a Fundação de Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), em parceria com a UFBA, UNEB e UCSAL, SEI/SEPLAN e Institudos de Pesquisas Socias e em interlocução com o COMPOP e entidades dos movimentos sociais, se integre num projeto permanente de estudos e pesquisa sobre a economia da pobreza, as demandas sociais das populações que vivem do trabalho, emprego e renda, comunidades e suas produções materiais e imateriais e identificação de inovações nestes segmentos.
6 Que a SEI/SEPLAN realize uma edição especial de sua revista de estudos economicos e sociais sobre a economia da pobreza no território metropolitano de Salvador, envolvendo os municipios de Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Dias D’Avila, Candeias, São Sebastião do Passé, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Mata de São João, Pojuca, Itaparica, Salinas da Margarida e Vera Cruz
7] Que os Fóruns Municipais de Comunicação e Políticas Públicas se estruturem e discutam as políticas públicas inclusivas e participativas e de proteção aos direitos sociais, as quais devem ser desenvolvidas pelo Estado [Prefeituras, Estado e União] sempre a partir da organização das bases de representação das redes de movimentos sociais, conforme calendário e estudos realizados pela Mesa Diretora do COMPOP em cada município, observando os modos como as identidades sociais se estruturam e suas presenças em cada localidade na cidade e interior do município. Neste sentido, serão realizadas reuniões e plenárias locais organizativas e de mobilização das representações sociais locais, as quais devem resultar na Criação de Comitês Locais de Mobilização Comunitária Por Políticas Públicas Democráticas Inclusivas e Participativas em todos os municípios do Território de Identidade Metropolitano de Salvador, reunindo inicialmente os representantes de segmentos sociais, suas coordenações ou entidades e representantes destes segmentos nos conselhos municipais específicos de políticas públicas, estudantes, idosos, mulheres, entre outros envolvidos na luta por rádios das comunidades, grupos de cultura, educadores, os quais deverão mobilizar outras pessoas e entidades representativas dos movimentos, a participarem das Plenárias Locais, seminários temáticos, cursos e debates acerca da apropriação comunitária do rádio, das tecnologias da informação e comunicação e das políticas públicas democráticas inclusivas e participativas. Nestes, insere-se o Coletivo de Mulheres Pelo Direito à Comunicação, às Políticas Publicas Inclusivas e a Não à Violência contra a Mulher.
8] Urge que o Conselho COMPOP se potencialize nas suas Câmaras Sociais ampliando a participação das entidades de representção social pertinente às Câmaras e através destas realize os eventos para amplo debates das questões temáticas das politicas públicas democrativas inclusivas e para tal defina o calendário de reuniões mensais do Plenario do COMPOP, das camaras sociais e dos eventos a serem realizados em 2013
Salvador, 08 de Dezembro de 2012
Mesa Diretora do COMPOP
compopconferencia@gmail.com
71-987519540 / 999846991
